SAINTS GROUP

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica SAINTS GROUP ("Plataforma" ou "Totem") para usuários finais ("Usuário" ou "Usuários"), desenvolvida pela LAVSEKA LTDA. ("GRUPO LAVSEKA"), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua AVENIDA 3, 1701, Rio Claro/São Paulo, CEP 13503251, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 49.291.257/0001-39, disponibilizada por meio de aplicações de internet aos usuários interessados na utilização de totens de autoatendimento, através da referida Plataforma do SAINTS GROUP. Nestes Termos, a GRUPO LAVSEKA e o Usuário, quando em conjunto, serão denominados "Partes" e, individualmente, "Parte".

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
   
   1. Toda e qualquer relação entre a GRUPO LAVSEKA e o Usuário é regulada pelos presentes Termos, sendo a sua adesão voluntária indispensável para a utilização da Plataforma. Ao se cadastrar voluntariamente, e ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, entendido e aceitado os Termos. Estes Termos estão publicamente disponíveis para consulta a qualquer momento no link abaixo: https://vmlav.vmhub.vmtecnologia.io/vmapp/legal/termos-uso/vmlav:grupolavseka Dada a sua publicidade, não será admitido o seu desconhecimento por parte do Usuário.
   2. Poderão ser aplicados Termos Adicionais para condições relacionadas à atividade do Usuário ou para a utilização da plataforma SAINTS GROUP para Usuários ("Termos Adicionais"). Nestas hipóteses, os Termos Adicionais serão considerados complementares como parte integrante destes Termos para todos os efeitos. Nos casos em que houver conflito entre o disposto nos Termos, deverão prevalecer os Termos Adicionais apenas naquilo que forem conflitantes com os Termos anteriores.
   3. A GRUPO LAVSEKA se reserva ao direito de realizar quaisquer alterações a qualquer momento nestes Termos e/ou nos Termos Adicionais, sem a necessidade de aviso prévio, bastando atualizá-lo e disponibilizá-lo em sua última versão para consulta dos Usuários a qualquer momento no link abaixo: https://vmlav.vmhub.vmtecnologia.io/vmapp/legal/termos-uso/vmlav:grupolavseka
   4. É de responsabilidade do Usuário verificar periodicamente os Termos e eventuais Termos Adicionais, na íntegra. Em caso de discordância por parte do Usuário em relação aos Termos ou eventuais Termos Adicionais, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma e solicitar o descadastramento da sua conta, uma vez que a utilização da Plataforma implica no consentimento voluntário e vinculação dos Termos na sua versão atual.
   5. Os presentes Termos vigorarão por prazo indeterminado.
    
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DEFINIÇÕES
   
   1. Estabelecimento Parceiro: Estabelecimentos que adquirem a Plataforma SAINTS GROUP como meio de acesso e compra à produtos.
   2. Usuários: Todas as pessoas, sem restrição, poderão utilizar a Plataforma SAINTS GROUP.
    
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA PLATAFORMA SAINTS GROUP
   
   1. O SAINTS GROUP é uma Plataforma para compra, consulta de disponibilidade de máquinas e serviços, bem como aquisição de serviços em lavanderias autônomas
   2. Na qualidade de detentor da Plataforma, a GRUPO LAVSEKA poderá: (i) permitir que Usuários e Estabelecimentos Parceiros manifestem sua opinião quanto aos produtos e serviços disponibilizados, e; (ii) analisar as reclamações realizadas pelos Estabelecimentos Parceiros e Usuários cadastrados na Plataforma.
   3. Os Usuários, desde já, reconhecem que a relação jurídica estabelecida por estes Termos não cria vínculo empregatício, societário, de associação, mandato, franquia, ou de qualquer outra natureza entre a GRUPO LAVSEKA e os Usuários.
   4. Os Usuários aceitam que a GRUPO LAVSEKA disponibilize aos Usuários e aos Estabelecimentos Parceiros a possibilidade de avaliação do serviço disponibilizado. O Usuário ainda reconhece que a GRUPO LAVSEKA não tem ingerência, controle ou responsabilidade sobre as avaliações realizadas por terceiros, sendo os Usuários ou Estabelecimentos Parceiros os únicos e exclusivos responsáveis pelo seu conteúdo.
    
4. CLÁUSULA QUARTA - CADASTRO DOS USUÁRIOS
   
   1. Para a utilização da Plataforma é necessário criar um perfil de usuário, através do preenchimento de um formulário de Cadastro com suas informações pessoais, que se declara serem verdadeiras, sendo responsável pelo correto preenchimento e manutenção das referidas informações. Serão gravados, na base de dados da GRUPO LAVSEKA, os dados do "Cadastro".
   2. No processo de cadastro, o Usuário deverá informar e/ou disponibilizar: (i) dados pessoais (CPF, data de nascimento, e-mail, telefone e, de forma opcional, o gênero e a foto); Por fim, o Usuário deverá criar uma senha, a qual é de uso pessoal e intransferível, para acessar a Plataforma por meio do login com seu endereço de e-mail.
      1. É de única e exclusiva responsabilidade do Usuário a veracidade e regularidade dos documentos e informações apresentados, não sendo a GRUPO LAVSEKA, em qualquer hipótese, responsável, direta ou indiretamente, por qualquer ato do Usuário, incluindo ilícito praticado com relação a eventual fraude ou falsidade ideológica.
   3. Após a criação do perfil pessoal, todos os dados serão checados e validados pela GRUPO LAVSEKA. Caso seja identificada qualquer informação inexata, a GRUPO LAVSEKA poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a retificação ou complementação das informações necessárias ou, ainda, rejeitar o cadastro do Usuário, por motivos de segurança.
   4. A GRUPO LAVSEKA poderá ainda, revalidar periodicamente os documentos e informações constantes do cadastro. Nestes casos, se for constatada qualquer inconsistência, a GRUPO LAVSEKA poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a retificação ou complementação das informações e/ou documentos necessários ou, ainda, suspender temporariamente ou definitivamente o cadastro do Usuário, por motivos de segurança.
   5. O Usuário deverá manter todos os seus dados sempre atualizados, sob pena de impossibilidade: de acesso ou da utilização da Plataforma não sendo a GRUPO LAVSEKA responsável, portanto, por qualquer erro/ausência de pagamento ocasionados por inconsistência nos dados cadastrais.
   6. O Perfil é de uso exclusivo do usuário por ele criados são pessoais e intransferíveis, comprometendo-se ainda a não informar para terceiros, sendo a sua guarda de responsabilidade única e exclusiva. A utilização do perfil do Usuário por terceiros poderá implicar em desativação imediata e definitiva da sua conta.
   7. O Usuário compromete-se, ainda, a informar imediatamente a GRUPO LAVSEKA qualquer suspeita de utilização, invasão ou acesso indevidos no seu perfil, sob pena de ter sua conta suspensa ou desativada em razão de qualquer atividade suspeita detectada pela GRUPO LAVSEKA.
   8. A GRUPO LAVSEKA se reserva ao direito de, a qualquer momento, desativar ou suspender temporariamente a conta do Usuário caso haja qualquer suspeita de irregularidade de quaisquer dados ou de atividade de uso da referida conta, pela segurança do próprio Usuário, da GRUPO LAVSEKA e todos os demais usuários da Plataforma, bastando para tanto informar ao Usuário: (i) detecção de suspeita; (ii) providências adotadas temporariamente pela GRUPO LAVSEKA para análise e verificação e (iii) providências definitivas adotadas pela GRUPO LAVSEKA.
   9. Caso seja identificada imprecisão nas informações divulgadas na Plataforma, o usuário poderá entrar em contato com a GRUPO LAVSEKA enviando e-mail para: contato@lavseka.com.br com o assunto "VMLAV".
   10. Para a funcionalidade de controle de acesso físico e destravamento de portas nas lavanderias autônomas, coletamos a imagem do rosto do Usuário ("Dados Faciais"). Uso: Os Dados Faciais são utilizados exclusivamente para autenticação e verificação de identidade para permitir o acesso às instalações. Armazenamento e Proteção: Estes dados são armazenados de forma segura nos nossos servidores e não são compartilhados com terceiros, parceiros de marketing ou outras entidades externas. Retenção: Os Dados Faciais são mantidos apenas enquanto o Usuário mantiver sua conta ativa na Plataforma. Ao solicitar a exclusão da conta, os dados faciais são permanentemente removidos.
    
5. CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
   
   1. Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas nestes Termos, o Usuário obriga-se a:
      1. Responder por qualquer dano causado aos produtos dos Estabelecimentos Parceiros, exonerando a GRUPO LAVSEKA. A de toda e qualquer responsabilidade neste sentido e se comprometendo a ressarcir o Estabelecimento Parceiro e/ou a GRUPO LAVSEKA de todos os danos e/ou prejuízos que este(s) venha(m) a sofrer em decorrência de ação e/ou omissão do Usuário;
      2. Responder pelo uso incorreto e/ou indevido da Plataforma;
      3. Não copiar, reproduzir, distribuir, duplicar, compilar, criar obra derivada, alterar, combinar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, decodificar, recriar ou realizar a engenharia reversa de qualquer componente da Plataforma;
      4. Indenizar a GRUPO LAVSEKA, suas filiais, coligadas, controladoras, controladas, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por quaisquer danos, prejuízos, responsabilização, reclamações, processos, perdas, demandas ou despesas, incluindo, mas não se limitando a isso, honorários advocatícios, custas judiciais e ônus de sucumbência decorrentes da utilização indevida da Plataforma;
      5. Assumir a responsabilidade por todas as multas, penalidades e processos administrativos ou judiciais decorrentes ou referentes ao uso indevido da Plataforma.
   2. O Usuário, por meio de sua aceitação aos presentes Termos, reconhece que ficará, a seu exclusivo critério: (i) a escolha do momento em que se conectará à Plataforma; (ii) o tempo em que ficará ativo ("online" ou "disponível") na Plataforma; (iii) o período, local e quantidade de acessos à Plataforma. O Usuário reconhece que não existe qualquer participação e/ou ingerência da GRUPO LAVSEKA nas suas escolhas de utilização da Plataforma, podendo o Usuário acessar e usufruir da Plataforma como melhor lhe couber, desde que respeitados os Termos aqui escritos.
    
6. CLÁUSULA SEXTA - FRAUDES À PLATAFORMA
   
   1. A GRUPO LAVSEKA não tolerará, em hipótese alguma, condutas fraudulentas por parte do Usuário, podendo impedir, suspender ou desativar, de forma temporária ou definitiva o seu acesso à Plataforma, sem necessidade de qualquer comunicação prévia, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o(s) envolvido(s) na fraude em questão.
    
7. CLÁUSULA SÉTIMA - INATIVAÇÃO E DESATIVAÇÃO DA PLATAFORMA
   
   1. Qualquer uma das Partes, poderá, a qualquer momento, solicitar IMOTIVADAMENTE o encerramento da relação mediante descadastro do Usuário na Plataforma, sem qualquer ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem necessidade de justificativa, bastando avisar a Parte contrária com 5 (cinco) dias de antecedência.
   2. Qualquer uma das Partes, poderá, a qualquer momento, solicitar MOTIVADAMENTE o encerramento da relação mediante descadastro do Usuário na Plataforma, sem qualquer ônus e sem necessidade de aviso prévio, quando a outra Parte: (i) não observar o disposto nestes Termos e/ou na legislação aplicável; (ii) dar causa a danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos a Parte contrária.
   3. A GRUPO LAVSEKA poderá descadastrar definitivamente ou inativar temporariamente o acesso do Usuário à Plataforma, conforme o caso, sem notificação prévia, quando o Usuário: (i) fizer mau uso, uso indevido ou abusivo da Plataforma; (ii) causar danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou a próprio GRUPO LAVSEKA, devido a atos ou omissões na utilização da Plataforma; (iii) em função de ordem judicial ou requisição legal por autoridade pública competente; (iv) por modificação da Plataforma, do cadastro do Usuário que implique em impossibilidade de acesso a solução, e; (v) por caso fortuito, força maior ou questões de segurança.
      1. O Usuário não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo descadastramento ou inativação temporária de seu acesso à Plataforma.
      2. A GRUPO LAVSEKA se reserva o direito de agir judicialmente e/ou extrajudicialmente em caso de danos sofridos pelo SAINTS GROUP, pelos Estabelecimentos Parceiros ou por terceiros, instruindo processos criminais, cíveis e/ou administrativos nos casos previstos em lei e quando julgar necessário.
   4. Na hipótese de solicitação de exclusão de conta pelo o Usuário, o SAINTS GROUP se reserva no direito de manter, após a solicitação, a conta ativa por mais 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data do recebimento da solicitação, com a finalidade de segurança e prevenção à fraudes.
    
8. CLÁUSULA OITAVA - FALHAS NA PLATAFORMA
   
   1. A GRUPO LAVSEKA não garante o acesso e uso contínuo e ininterrupto à Plataforma. O Usuário reconhece e concorda que, eventualmente, a Plataforma poderá ficar indisponível por motivos técnicos ou qualquer outra circunstância alheia a GRUPO LAVSEKA.
    
9. CLÁUSULA NONA - DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
   
   1. A GRUPO LAVSEKA NÃO ASSEGURA, DECLARA OU GARANTE QUE O USO DO SERVIÇO SAINTS GROUP SERÁ ININTERRUPTO E LIVRE DE ERROS, E O USUÁRIO CONCORDA, PELO PRESENTE TERMO DE USO, QUE A GRUPO LAVSEKA DE TEMPOS EM TEMPOS PODE REMOVER O SERVIÇO SAINTS GROUP POR PERÍODOS DE TEMPO INDETERMINADOS, OU CANCELAR O SERVIÇO SAINTS GROUP A QUALQUER MOMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER AVISO PRÉVIO OU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.
   2. EM HIPÓTESE ALGUMA A GRUPO LAVSEKA SEUS DIRETORES, ADMINISTRADORES, EMPREGADOS, AFILIADAS, PREPOSTOS, CONTRATANTES OU LICENCIANTES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, DIRETOS, LUCROS CESSANTES, DECORRENTES DO USO PELOS USUÁRIOS DO SAINTS GROUP E OU POR QUALQUER OUTRA RECLAMAÇÃO RELACIONADA DE QUALQUER FORMA AO SEU USO DO SAINTS GROUP, MESMO QUE A GRUPO LAVSEKA TENHA SIDO AVISADA SOBRE A REFERIDA POSSIBILIDADE.
   3. A GRUPO LAVSEKA NÃO DECLARA OU GARANTE QUE O SAINTS GROUP SERÁ LIVRE DE PERDAS, DEFEITOS, ATAQUES, VÍRUS, INTERFERÊNCIAS, ATIVIDADES DE HACKERS OU OUTRA INTRUSÃO DE SEGURANÇA, E A GRUPO LAVSEKA RENUNCIA A QUALQUER RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO A ISSO POR SER CULPA DE TERCEIROS.
   4. AO USAR O SERVIÇO DA SAINTS GROUP, O USUÁRIO CONCORDA, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, EM INDENIZAR E MANTER A GRUPO LAVSEKA, SEUS DIRETORES, ADMINISTRADORES, EMPREGADOS, AFILIADAS, PREPOSTOS, CONTRATANTES E LICENCIANTES DO SAINTS GROUP LIVRES DE DANOS COM RELAÇÃO A QUAISQUER RECLAMAÇÕES RESULTANTES DA VIOLAÇÃO PELO USUÁRIO DESTE TERMO.
    
10. CLÁUSULA DÉCIMA - POLÍTICA DE PRIVACIDADE
    
    1. O SAINTS GROUP possui uma política expressa e específica sobre a privacidade dos dados pessoais dos Usuários (a "Política de Privacidade"). Todas as informações dos Usuários estão sujeitas ao tratamento descrito na referida Política de Privacidade.
    2. O Usuário concorda expressamente que o uso da Plataforma implica na coleta e utilização de informações e dados sobre o Usuário, incluindo eventual transferência, armazenamento, processamento e utilização dos dados pelo SAINTS GROUP, seus controladores e demais empresas do grupo econômico, bem como para envio a autoridades competentes ou ainda para as demais finalidades previstas na Política de Privacidade.
    3. O Usuário entende e concorda que a utilização da Plataforma implica na aceitação integral dos termos dispostos na Política de Privacidade, a qual poderá ser consultada em https://vmlav.vmhub.vmtecnologia.io/vmapp/legal/politica-privacidade/vmlav:grupolavseka e constitui parte integrante destes Termos.
     
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
    
    1. Na GRUPO LAVSEKA, consideramos a proteção de dados pessoais como uma oportunidade para gerar valor aos nossos usuários. Ao fazer uso responsável das informações pessoais, não apenas protegemos a privacidade daqueles que nos confiaram seus dados, mas também permitimos que eles operem com segurança e confiança em nossas soluções. Portanto, sua privacidade é muito importante para nós e nos esforçamos para protegê-la. No que tange à privacidade, declaramos que:
    2. A GRUPO LAVSEKA respeita a privacidade dos dados pessoais fornecidos pelos Usuários, utilizando-se destes apenas para os fins necessários à prestação de serviços, nos termos da legislação vigente, sobremaneira a Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).
    3. A GRUPO LAVSEKA garante que todos os dados registrados pelos Usuários e derivados/coletados a partir de suas atividades, incluindo dados pessoais, estão seguros e mantidos em bancos de dados protegidos contra ação de terceiros mal-intencionados. Também garante que todas as eventuais transmissões de dados serão protegidas a fim de preservar a segurança e sigilo das informações.
    4. Os dados coletados pela GRUPO LAVSEKA são armazenados unicamente para atender a prestação de nossos serviços. Uma vez que você cancele os nossos serviços, eles serão excluídos de nossa base de dados em até 90 dias após o encerramento do Contrato, caso nenhuma outra finalidade enseje sua retenção como, por exemplo, exercício regular de direitos da empresa em processos administrativos, judiciais ou arbitrais, ou o cumprimento de obrigações legais/ regulatórias.
     
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PROPRIEDADE INTELECTUAL
    
    1. Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial decorrentes e/ou relativos à Plataforma descritos nestes Termos, incluindo, sem limitação, direitos autorais patrimoniais, pertencem única e exclusivamente à GRUPO LAVSEKA. Em hipótese alguma, estes Termos implicam transferência, no todo ou em parte, de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial pela GRUPO LAVSEKA para o Usuário.
    2. Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a isso, marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdos de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da GRUPO LAVSEKA ou dos terceiros licenciantes, conforme o caso, não devendo ser consideradas como de domínio público. É proibida a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização da GRUPO LAVSEKA, sob pena de serem aplicadas as sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.
    3. O Usuário declara e reconhece que o download da Plataforma e/ou de qualquer conteúdo da Plataforma não lhe confere a propriedade sobre o conteúdo disponível na Plataforma.
     
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS
    
    1. Modificação ou Descontinuidade da Plataforma. Independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia ao Usuário, a GRUPO LAVSEKA poderá, a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar a Plataforma, a qualquer tempo e por qualquer motivo, não tendo o Usuário direito a qualquer indenização ou compensação.
    2. Proibição de Cessão. Os direitos e as obrigações do Usuário previstos nestes Termos não poderão ser cedidos ou de qualquer outra forma transferidos, no todo em parte, a quaisquer terceiros.
    3. Tolerância. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações da outra Parte dispostos nestes Termos valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.
    4. Nulidade ou Ineficácia. Caso qualquer disposição destes Termos se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito.
    5. Alteração destes Termos. O Usuário reconhece e concorda que a GRUPO LAVSEKA poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante o envio de notificação escrita ao Usuário, por meio da Plataforma, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias contados da data de entrada em vigor da nova versão deste instrumento.
    6. Lei e Foro. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Termos, ou a eles relacionada, as Partes elegem desde já o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, para a solução da reivindicação ou controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.